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22 de Agosto de 2019

[Modelo] Recurso de Multa - Pedido de Advertência por Escrito

Atenção: O pedido de advertência por escrito só é válido para infrações de 3 ou 4 pontos, caso o infrator não possua nenhum ponto na habilitação. Necessário juntar o prontuário do condutor para comprovar que não possui pontos. Prontuário disponível no site do Detran do seu estado.

Layla Maria Nogueira Carvalho, Advogado
há 2 anos
[Modelo] Recurso de Multa - Pedido de Advertência por Escrito.docx
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE XXXXXXXX

Auto de Infração nº: XXXXXXXX

FULANTO DE TAL, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº xxxxxx, regularmente inscrito no CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua/Av. xxxxxxxx, na cidade de XXXX, estado de XXXXXX, vem, por intermédio de seu procurador (procuração em anexo), perante Vossa Senhoria, com base na Resolução 619/2016 e no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, requerer a PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:

Dos Fatos:

O infrator foi autuado pelo suposto cometimento da infração de trânsito prevista no art. 218, inciso I, do CTB.

A referida infração de trânsito é de natureza média, ou seja, enseja 4 pontos na habilitação do infrator.

Todavia, conforme cópia do prontuário do infrator em anexo, este é condutor de bons antecedentes e não possui pontos na sua habilitação.

Dessa forma, está claro que o infrator preenche os requisitos legais para a concessão da penalidade de advertência por escrito.

Dos Pedidos:

Ante o exposto, requer-se a concessão da PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, visto estar preenchido os requisitos legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local/data

Advogado/OAB


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Tem que conter um advogado ou a própria pessoa seguindo esse modelo pode fazer em próprio nome? continuar lendo